18 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.
Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO
FIGUEIREDO
Ibrahim
Abi-Ackel
Ernane
Galvêas
José
Flávio Pécora
Hélio
Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.1981
*
Brasília, em 08 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO
FIGUEIREDO
Ibrahim
Abi-Ackel
Ernane
Galvêas
José
Flávio Pécora
Hélio
Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.1981
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Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 8 · TJMT 3 · TJAM 2 · TRF1 2 · TJSP 1 · TRT10 1 · TRT3 1
Apelação Cível 1104344-72.2024.8.26.0002TJSP, Olavo Paula Leite Rocha, julgado em 05/11/2025
Apelação Cível 0696012-70.2022.8.04.0001TJAM, Domingos Jorge Chalub Pereira, julgado em 26/04/2024
Apelação Cível 0058232-45.2013.8.11.0041TJMT, Yale Sabo Mendes, julgado em 16/06/2021
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Ag-AIRR 0375400-63.2005.5.01.0342TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 06/10/2023
Airr 0375400-63.2005.5.01.0342TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 14/06/2022
Airr 0000878-98.2010.5.05.0004TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 16/05/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.