22 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art 2º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma
pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária.
(Regulamento)
pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 13 tribunais
TJRJ 3 · TJGO 3 · TJRN 2 · TRF1 2 · TST 2 · TJMA 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJAM 1 · TJES 1 e outros
Decisão 0000865-09.2023.8.16.0127TJPR, Roberto Portugal Bacellar, julgado em 15/05/2025
Apelação Cível 1016967-36.2019.8.26.0100TJSP, Neto Barbosa Ferreira, julgado em 07/12/2022
Apelação 0014251-72.2015.8.19.0008TJRJ, Jessé Torres Pereira Júnior, julgado em 12/02/2020
32
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 14 · TJDFT 7 · TJPR 4 · TST 3 · TJMG 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3100999STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 19/10/2026
Decisão 0002752-04.2026.8.16.0101TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 29/09/2026
Decisão 0004617-65.2025.8.16.0079TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 20/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.