7.250 acórdãos e 5.221 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão
judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será
calculada a contar do respectivo vencimento.
§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.
judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será
calculada a contar do respectivo vencimento.
§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.
Decisões que citam este artigo
7.250
acórdãos de 52 tribunais
TR3 2.327 · TST 637 · TJRJ 498 · TJSP 486 · TJRN 467 · TJGO 283 · TJMT 268 · TJPE 235 · TRF2 232 · TRF1 225 · TJMG 163 · TJMA 163 e outros
Apelação Cível 0257306-63.2021.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 2201677-42.2026.8.26.0000TJSP, Sá Moreira de Oliveira, julgado em 10/11/2026
Decisão 0030758-30.2026.8.16.0001TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 03/11/2026
5.221
decisões monocráticas de 23 tribunais
STJ 1.385 · TR3 1.184 · TJDFT 505 · TST 476 · TJBA 362 · TJPR 187 · TJSC 184 · TJMA 172 · TJSP 171 · TRF4 136 · TJGO 98 · TJCE 96 e outros
REsp REsp 2304818STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1628484STF, Dias Toffoli, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3226696STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.