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Senai (Decreto-Lei 4.048/1942)
Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942: cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI)
- Art. 1Art. 1º Fica criado o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários.
- Art. 2Art. 2º Compete ao Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários organizar e administrar, em todo o país, escolas de aprendizagem para…
- Art. 3Art. 3º O Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários será organizando e dirigido pela Confederação Nacional da Indústria.
- Art. 4Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria obrigados ao…
- Art. 5Art. 5º Estarão isentos da contribuição referida no artigo anterior os estabelecimentos que, por sua própria conta, mantiverem…
- Art. 6Art. 6º A contribuirão dos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários será acrescida de vinte por cento. (Vide Decreto-Lei…
- Art. 7Art. 7º Os serviços de carater educativo, organizados e dirigidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, serão isentos de…
- Art. 8Art. 8º A organização do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários constará de seu regimento, que será, mediante projeto…
- Art. 9Art. 9º A contribuição, de que trata o art. 4º deste decreto-lei, começará a ser cobrada, no corrente ano, a partir de 1 de abril.
- Art. 10Art. 10. Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
- Art. 11Art. 11. Ficam revogadas as disposições anteriores relativas à matéria do presente decreto-lei. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1942, 121º…