0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2024.
Art. 8º A organização do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários
constará de seu regimento, que será, mediante projeto apresentado ao ministro da Educação pela Confederação Nacional da Indústria, aprovado por decreto do Presidente da República.
constará de seu regimento, que será, mediante projeto apresentado ao ministro da Educação pela Confederação Nacional da Indústria, aprovado por decreto do Presidente da República.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2146447STJ, Afrânio Vilela, julgado em 27/05/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.