1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2019.
Art. 7º Os serviços de carater educativo, organizados e dirigidos pelo Serviço
Nacional de Aprendizagem dos Industriários, serão isentos de impostos federais.
Parágrafo único. Serão decretadas isenções estaduais e municipais, em benefício dos serviços de que trata o presente artigo.
Nacional de Aprendizagem dos Industriários, serão isentos de impostos federais.
Parágrafo único. Serão decretadas isenções estaduais e municipais, em benefício dos serviços de que trata o presente artigo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Remessa Necessária 20080042662TJRN, Igor Alexandre Felipe de Macedo, julgado em 01/09/2009
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0001773-41.2015.5.17.0007TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 06/11/2019
Airr 0000099-20.2018.5.17.0008TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 30/09/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.