Art. 2

Art. 2º Compete ao Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários
organizar e administrar, em todo o país, escolas de aprendizagem para industriários.
§ 1o
As escolas do Senai
poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos
de cooperação celebrados entre os operadores do Senai e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.
(Incluído pela Lei nº
12.594, de 2012)
(Vide)
§ 2º
Deverão as escolas de aprendizagem, que se
organizarem, ministrar ensino de continuação e do aperfeiçoamento e especialização, para trabalhadores industriários não sujeitos à aprendizagem.
(Renumerado do parágrafo
único pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
§ 3º As
escolas do Senai poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional
de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem
dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores
do Senai e órgãos e entidades públicos locais responsáveis pela política
de drogas.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)