Art. 10

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2023.

Art. 10. Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 2438088STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/11/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.