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Leis
Vantagem Pecuniária Individual dos Servidores (VPI)
Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003: dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional
- Art. 1Art. 1 Fica instituída, a partir de 1 de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes…
- Art. 2Art. 2 Sobre a vantagem de que trata o art. 1 incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais.
- Art. 3Art. 3 Aplicam-se as disposições desta Lei às aposentadorias e pensões.
- Art. 4Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1 de maio de 2003. Brasília, 2 de julho de…