7 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 2
Sobre a vantagem de que trata o art. 1
incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais.
Sobre a vantagem de que trata o art. 1
incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 3 · TRF1 2 · TST 2
Apelação Civel (ac) 0018613-89.2008.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Morais da Rocha, julgado em 06/10/2023
Apelação Civel (ac) 0016920-36.2009.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Morais da Rocha, julgado em 18/04/2023
Airr 0001112-37.2018.5.10.0012TST, Dora Maria da Costa, julgado em 18/08/2021
15
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 11 · TST 3 · STJ 1
Rr 0001318-65.2018.5.07.0002TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 10/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0011758-89.2011.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 09/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0021221-82.2012.4.01.4000TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 28/04/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.