Art. 1

Art. 1
Fica instituída, a
partir de 1
de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União,
das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos
públicos, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Parágrafo único. A vantagem de que trata o
caput
será paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória
do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.