19 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1
de maio de 2003.
Brasília, 2 de julho de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 3.7.2003
*
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1
de maio de 2003.
Brasília, 2 de julho de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 3.7.2003
*
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 4 tribunais
TR3 8 · TRF1 7 · TRF5 2 · TST 2
Apelação Cível 0802550-27.2024.4.05.8500TRF5, Rogério de Meneses Fialho Moreira, julgado em 04/10/2025
Airr 0001112-37.2018.5.10.0012TST, Dora Maria da Costa, julgado em 18/08/2021
Airr 0001076-07.2018.5.10.0008TST, Dora Maria da Costa, julgado em 05/05/2021
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 3 · TRF4 3 · TRF2 3 · TR3 1
Rr 0001318-65.2018.5.07.0002TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 10/06/2026
Agravo de Instrumento 5020982-58.2024.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/06/2024
Airr 0001102-63.2018.5.10.0021TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 10/10/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.