2 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2019.
Art. 12.
Revogam-se a
Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991
, e a
Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995.
Revogam-se a
Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991
, e a
Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Remessa Ex Officio (reo) 0007820-67.2003.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 05/11/2008
Remessa Ex Officio (reo) 0029766-72.2006.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 21/07/2008
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 7
Airr 0010555-46.2013.5.01.0203TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 11/04/2019
Rr 0000803-86.2012.5.03.0152TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 30/08/2018
Airr 0010810-70.2014.5.01.0202TST, Breno Medeiros, julgado em 04/12/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.