Última alteração pela Lei 14.799/2023. 44 acórdãos e 87 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Esta Lei é denominada Lei Ruth
Brilhante.
(Incluído pela Lei nº 14.799, de 2023)
Parágrafo único. Esta Lei é denominada Lei Ruth
Brilhante.
(Incluído pela Lei nº 14.799, de 2023)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.799/2023
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 17 tribunais
TR1 11 · TJMA 5 · TRT9 5 · TJRO 3 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJPB 2 · TRT1 2 · TRT3 2 · TRT12 2 · TJCE 1 e outros
Recurso Inominado Cível 7003878-96.2026.8.22.0005TJRO, Acir Teixeira Grecia, julgado em 23/10/2026
Recurso Inominado Cível 0001221-20.2025.8.27.2716TJTO, julgado em 21/09/2026
Decisão 0012960-05.2022.8.16.0031TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 04/08/2026
87
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 66 · TJCE 12 · TCESP 7 · STJ 1 · TJMA 1
Airr 0010906-30.2025.5.03.0013TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 11/11/2026
Airr 0010205-93.2025.5.03.0005TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 09/09/2026
Rr 0010807-26.2025.5.03.0186TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 03/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.