Última alteração pela Lei 12.994/2014, de 17 de junho de 2014. 301 acórdãos e 482 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.
(Redação dada pela Lei nº 12.994, de 2014)
(Redação dada pela Lei nº 12.994, de 2014)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.994/2014 de 17 de junho de 2014
Decisões que citam este artigo
301
acórdãos de 28 tribunais
TJTO 45 · TJMG 27 · TRT12 27 · TCEPR 25 · TCESP 22 · TJAM 19 · TJPE 18 · TRT11 15 · TJSP 14 · TJRJ 13 · TST 10 · TJRN 9 e outros
Apelação Cível 08289428920258230010TJRR, Mozarildo Cavalcanti, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 08293784820258230010TJRR, Mozarildo Cavalcanti, julgado em 06/11/2026
Remessa Necessária Cível 3004272-54.2025.8.06.0070TJCE, Maria Iraneide Moura Silva, julgado em 04/11/2026
482
decisões monocráticas de 13 tribunais
TCESP 337 · TST 105 · STJ 14 · TJMG 10 · TRT12 5 · STF 2 · TJCE 2 · TJPE 2 · TJSC 1 · TJAM 1 · TJGO 1 · TRF2 1 e outros
Agravo de Instrumento 3019778-52.2026.8.06.0000TJCE, Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras, julgado em 10/11/2026
Apelação 5001118-65.2026.8.24.0067TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 22/10/2026
Airr 0000761-16.2025.5.12.0060TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 24/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.