Última alteração pela Lei 14.536/2023, de 20 de janeiro de 2023. 57 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 2º-A. Os Agentes Comunitários de Saúde e os
Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas, para fins do disposto na alínea ‘c’ do inciso XVI do caput
do art. 37 da Constituição Federal.
(Incluído pela Lei nº 14.536, de 2023)
Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas, para fins do disposto na alínea ‘c’ do inciso XVI do caput
do art. 37 da Constituição Federal.
(Incluído pela Lei nº 14.536, de 2023)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.536/2023 de 20 de janeiro de 2023
Decisões que citam este artigo
57
acórdãos de 15 tribunais
TJPB 31 · TJPI 5 · TJMT 4 · TJMA 4 · TJGO 2 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJAL 1 · TJRO 1 e outros
Agravo de Instrumento 3020223-07.2025.8.06.0000TJCE, Washington Luis Bezerra de Araujo, julgado em 03/03/2026
Apelação Cível 7066721-80.2024.8.22.0001TJRO, Adolfo Theodoro Naujorks Neto, julgado em 12/12/2025
Recurso Inominado 1023811-43.2024.8.11.0003TJMT, Joao Alberto Menna Barreto Duarte, julgado em 25/08/2025
16
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 8 · TJMA 4 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJGO 1 · TCESP 1
Airr 0000162-79.2023.5.09.0303TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 06/08/2026
Rot 0002184-90.2024.5.17.0000TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 08/06/2026
Rr 0000585-66.2022.5.12.0052TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 26/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.