Última alteração pela Lei 12.994/2014, de 17 de junho de 2014. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 9º-B. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.994/2014 de 17 de junho de 2014
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Rr 0000199-62.2025.5.08.0013TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 18/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.