Última alteração pela Lei 12.994/2014, de 17 de junho de 2014. 434 acórdãos e 206 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 1º Para fins do disposto no caput
deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto:
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
I - parâmetros para concessão do incentivo; e (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
II - valor mensal do incentivo por ente federativo.
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município.
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 3º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 4º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 5º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 1º Para fins do disposto no caput
deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto:
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
I - parâmetros para concessão do incentivo; e (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
II - valor mensal do incentivo por ente federativo.
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município.
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 3º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 4º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 5º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.994/2014 de 17 de junho de 2014
Decisões que citam este artigo
434
acórdãos de 28 tribunais
TJTO 239 · TJGO 38 · TJPA 25 · TJBA 25 · TJMA 14 · TJPE 11 · TJSE 11 · TRT12 11 · TJPI 9 · TJRN 8 · TJPB 6 · TJRJ 5 e outros
Apelação 0800416-13.2023.8.12.0003TJMS, Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5010240-56.2023.8.13.0183TJMG, Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgado em 20/10/2026
Decisão 0800903-77.2024.8.14.0007TJPA, julgado em 05/10/2026
206
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 104 · TST 72 · TJMA 15 · TJGO 11 · TJBA 2 · TJCE 2
CC CC 224810STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026
CC CC 225132STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/11/2026
CC CC 224028STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.