Artigo revogado pela pelo art. 65 da Lei nº 14.785, de 2023 (revogação integral da lei dos agrotóxicos de 1989). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2023.
Art. 18. Após a conclusão do processo
administrativo, os agrotóxicos e afins, apreendidos como resultado da ação
fiscalizadora, serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade competente.
Parágrafo único. Os custos referentes a
quaisquer dos procedimentos mencionados neste artigo correrão por conta do infrator.
administrativo, os agrotóxicos e afins, apreendidos como resultado da ação
fiscalizadora, serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade competente.
Parágrafo único. Os custos referentes a
quaisquer dos procedimentos mencionados neste artigo correrão por conta do infrator.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
REsp REsp 1895280STJ, Sérgio Kukina, julgado em 13/12/2023
REsp REsp 1895280STJ, Sérgio Kukina, julgado em 13/12/2023
REsp REsp 1861812STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 05/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.