1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 15. Fica o
Ministério da Fazenda com a responsabilidade de prestar o apoio necessário à instalação e ao funcionamento da Procuradoria-Geral da União, em todo o território
nacional.
Parágrafo único.
O apoio de que trata este artigo compreende o fornecimento de recursos materiais e financeiros, e será especificado pelo Advogado-Geral da União.
Ministério da Fazenda com a responsabilidade de prestar o apoio necessário à instalação e ao funcionamento da Procuradoria-Geral da União, em todo o território
nacional.
Parágrafo único.
O apoio de que trata este artigo compreende o fornecimento de recursos materiais e financeiros, e será especificado pelo Advogado-Geral da União.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Remessa Necessária Cível 5002532-58.2025.4.04.7008TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 25/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.