CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESSeção I - Do Objeto
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2025.
Art. 2º Para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos, podendo as operadoras de planos de assistência à saúde oferecer cobertura maior do que a obrigatória, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 3
Apelação / Remessa Necessária 0004085-33.2017.8.17.3090TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 14/04/2025
Apelação / Remessa Necessária 0042507-18.2006.8.17.0001TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 26/02/2025
Apelação Cível 0064397-36.2020.8.17.2001TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 03/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 12/11/2026.