Art. 2

Art. 2o
A assistência social tem por objetivos:
(Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
I - a
proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção
da incidência de riscos, especialmente:
(Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
a) a
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
b) o amparo
às crianças e aos adolescentes carentes;
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
c) a
promoção da integração ao mercado de trabalho;
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
d) a
habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e (Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
e) a
garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
(Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
II - a
vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
(Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
III - a
defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais.
(Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
Parágrafo
único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento
de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização
dos direitos sociais.
(Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)