Política Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012)

Art. 8

9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Henrique Paim Fernandes
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012
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Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRT3 3 · TRT20 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPR 1

Decisão 0119864-06.2026.8.16.0000TJPR, substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, julgado em 25/10/2026

AREsp AREsp 3218502STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 17/08/2026

Apelação Cível 1005611-34.2024.8.26.0176TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 10/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.