1.216 acórdãos e 2.142 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens
móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário,
observado o disposto neste artigo.
Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens
móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário,
observado o disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
1.216
acórdãos de 33 tribunais
TJRS 884 · TJSP 109 · TJDFT 74 · TJPR 21 · TJRJ 16 · TJSC 12 · TRT9 12 · TJMG 10 · TJGO 10 · TJMS 9 · TRF3 7 · TRF4 7 e outros
Embargos de Declaração Cível 1421370-35.2026.8.12.0000TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026
Apelação 5004954-70.2025.8.21.0065TJRS, Roberto Sbravati, julgado em 22/10/2026
Apelação 5002965-79.2025.8.21.0016TJRS, Roberto Sbravati, julgado em 22/10/2026
2.142
decisões monocráticas de 17 tribunais
TJRS 1.827 · TJDFT 113 · STJ 54 · TST 53 · TJCE 17 · TJSC 17 · TJSP 13 · TRF4 13 · TJPR 12 · TJRJ 10 · TJBA 4 · TJMA 3 e outros
Airr 0001675-32.2017.5.09.0129TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5038970-24.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5048357-72.2026.8.24.0000TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 29/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.