Art. 2

8 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TRF3 4 · TRF2 2 · STJ 1 · TRF4 1

Apelação Cível 5004036-85.2024.4.02.5005TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 14/10/2026

Apelação Cível 5096128-22.2023.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 02/06/2026

REsp REsp 1456887STJ, Sérgio Kukina, julgado em 02/02/2021

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF4 6 · STJ 1 · TRF1 1

Agravo de Instrumento 5039178-08.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 29/10/2026

REsp REsp 2170068STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/12/2025

Agravo de Instrumento 5024438-79.2025.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 06/08/2025

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Art. 1

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.