33 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 24. Os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata este artigo ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata este artigo ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 7 tribunais
TRT18 22 · TRF4 3 · TRF1 2 · TST 2 · TRF5 2 · TCU 1 · TR3 1
Apelação Cível 5008181-53.2024.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 5049731-08.2022.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 18/03/2026
Apelação Cível 5049731-08.2022.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 25/06/2025
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 5 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5012087-45.2023.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 20/04/2023
Csjt-Pca 0009258-29.2011.5.90.0000TST, julgado em 27/12/2011
Csjt-Pca 0009258-29.2011.5.90.0000TST, julgado em 27/12/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.