23 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 26. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, baixar os atos regulamentares necessários à aplicação desta Lei, observada a uniformidade de critérios e procedimentos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 10 tribunais
TRF1 5 · TRF5 5 · TST 3 · TR3 3 · TR5 2 · STF 1 · TRF3 1 · CNJ 1 · TRF2 1 · TR2 1
Ag.reg. no Recurso Ord. em Mandado de Segurança RMS 40866 AgRSTF, Cristiano Zanin, julgado em 01/06/2026
Pp 1000021-21.2026.5.90.0000TST, Jorge Alvaro Marques Guedes, julgado em 29/05/2026
Recurso Inominado Cível 0001561-26.2025.4.05.8401TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 09/10/2025
17
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 9 · TST 2 · TRF2 2 · TRF1 1 · TRF5 1 · TRF4 1 · TRT3 1
Ação Rescisória (Turma) 5013606-75.2024.4.02.0000TRF2, Bianca Stamato Fernandes, julgado em 09/12/2024
AREsp AREsp 2731689STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/12/2024
AREsp AREsp 2717023STJ, Sérgio Kukina, julgado em 25/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.