Última alteração pela Lei 12.774/2012, de 28 de dezembro de 2012. 17 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 28. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas, nos termos da Constituição Federal.
(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.774/2012 de 28 de dezembro de 2012
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 6 tribunais
TRF1 6 · TRF5 5 · TRF2 2 · TR5 2 · STJ 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5028923-90.2024.4.04.7200TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
Apelação Civel (ac) 0025109-84.2010.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 26/11/2025
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0004610-29.2021.4.05.8300TR5, Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar de Arruda, julgado em 08/04/2025
14
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 9 · TRF2 2 · TRF1 1 · TRF5 1 · TST 1
AREsp AREsp 3289637STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16/10/2026
REsp REsp 2199709STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 19/11/2025
Rms RMS 77578STJ, Francisco Falcão, julgado em 12/11/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.