Art. 33. Ficam revogadas a
Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996,a
Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002,a
Lei nº 10.417, de 5 de abril de 2002,
e a
Lei nº 10.944, de 16 de setembro de 2004.
Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2006 - Edição extra e republicado no DOU de 19.12.2006.
Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996,a
Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002,a
Lei nº 10.417, de 5 de abril de 2002,
e a
Lei nº 10.944, de 16 de setembro de 2004.
Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2006 - Edição extra e republicado no DOU de 19.12.2006.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.