4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 6º No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parente
ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade.
ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TST 1 · TR2 1 · TRF3 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 5002209-75.2018.4.03.6119TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 13/04/2026
Cumprimento de Sentença (JEF) 5025738-66.2019.4.02.5101TR2, Carlos Alexandre Benjamin, julgado em 14/10/2020
Csjt-Pca 1000471-47.2018.5.90.0000TST, Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, julgado em 23/04/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Pp 1000471-47.2018.5.00.0000TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 05/09/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.