Última alteração pela Lei 13.464/2017, de 10 de julho de 2017.
Art. 1º-A. Os servidores ocupantes de cargos da carreira de que trata o
caput
do art. 1º desta Lei poderão ser lotados no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no Ministério do Trabalho, no Ministério da Saúde, no Ministério da Fazenda e na Funasa.
(Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)
caput
do art. 1º desta Lei poderão ser lotados no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no Ministério do Trabalho, no Ministério da Saúde, no Ministério da Fazenda e na Funasa.
(Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.464/2017 de 10 de julho de 2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.