Art. 126. O
Anexo da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998
, passa a vigorar na forma do Anexo XXII desta Lei
, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2006.
Anexo da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998
, passa a vigorar na forma do Anexo XXII desta Lei
, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2006.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.