Última alteração pela Lei 11.490/2007, de 20 de junho de 2007. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2023.
Art. 141. A transposição para os cargos dos planos de cargos e planos de carreiras e para as carreiras estruturadas ou reestruturadas por esta Lei ou o enquadramento nesses cargos e carreiras não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação às carreiras, aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de transposição ou enquadramento.
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.490/2007 de 20 de junho de 2007
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2100112STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.