1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2019.
Art. 146. Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas, mantida a respectiva situação na tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão, observado o disposto no art. 149
desta Lei
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desta Lei
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança (reoms) 0006747-20.2013.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 06/11/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário RE 797349STF, Luiz Fux, julgado em 30/11/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.