Art. 160

Art. 160. Revogam-se:
I -
os incisos III,
IV,
IX
e X do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 ;
II - os
arts. 4º ,
6º ,
7º ,
8º ,
13,
14,
16
e 17,
e o
inciso V do art. 9º da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998;
III -
o art. 2º
e o
§ 2º do art. 9º da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001 ;
IV -
o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002
;
e V - os
arts. 1º ,
2º
e 4º
e o
Anexo II da Lei nº 11.034, de 22 de dezembro de 2004.
Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2006.
Anexos
I a IX
Anexo I a IX
a partir das alterações - MPV 1.286, de 2024
X a XV
X a XV
a partir das alterações - MPV 1.286, de 2024
XVI a XXXI
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