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0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2014.

Art. 21. As Carreiras de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública são destinadas a servidores habilitados a exercer atividades de apoio à direção, coordenação, organização, planejamento, controle e avaliação de projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de saúde, bem como toda atividade de suporte administrativo da Fiocruz.

Decisões que citam este artigo

1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STF 1
Mandado de Segurança MS 32860STF, Gilmar Mendes, julgado em 12/06/2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.