Última alteração pela Lei 11.907/2009, de 2 de fevereiro de 2009.
Art. 5º-D. A partir de 1º de fevereiro de 2009, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GEAAPST, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)º
§ 1º Os valores da GEAAPST são os estabelecidos no Anexo IV-C desta Lei,
a partir das datas nele especificadas.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º A GEAAPST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)º
§ 1º Os valores da GEAAPST são os estabelecidos no Anexo IV-C desta Lei,
a partir das datas nele especificadas.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º A GEAAPST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11/2008
- Incluído pela Lei 11.907/2009 de 2 de fevereiro de 2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.