Art. 5

Art. 5º A partir de 1º de março de 2008 e até 31 de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas:
(Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)
I - Vencimento Básico;
(Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)
II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST;
(Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)
III - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5º-C desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)
IV - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a
Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ;
e (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)
V - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a
Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
(Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 1º A partir de 1º de março de 2008, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
I - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002 ;
e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
II - Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, instituída pela Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004.
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 2º Observado o disposto no caput
e no § 1º deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDASST e GESST de 1º de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos ou acrescidos, conforme o caso, da diferença dos valores devidos ao servidor a título de GDPST a partir de 1º março de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a maior ou a menor.
(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 3º O Incentivo Funcional de que tratam a
Lei nº 6.433, de 15 de julho de 1977,
e o
Decreto-Lei nº 2.195, de 26 de dezembro de 1984,
continuará sendo devido aos titulares do cargo de Sanitarista da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho em função do desempenho obrigatório das atividades com integral e exclusiva dedicação.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11,784, de 2008)