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Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006)

Art. 54

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2024.

Art. 54. O Presidente do Inmetro instituirá a Comissão de Carreiras do Inmetro - CCI, com o objetivo de acompanhar a implementação do Plano de Carreiras e Cargos estruturado pelo art. 49 desta Lei, avaliar o seu desempenho e propor alterações ao CPCI.

Decisões que citam este artigo

1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1
REsp REsp 2119433STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/02/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.