Última alteração pela Lei 11.907/2009, de 2 de fevereiro de 2009.
Art. 63-B. O servidor titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, de nível intermediário ou auxiliar, que estava percebendo, em 29 de agosto de 2008, na forma da legislação vigente, o Adicional de Titulação passará a perceber a GQ de acordo com os valores constantes do Anexo XI-C desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1º Em nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º Aplica-se aos proventos da aposentadoria e às pensões o disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1º Em nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º Aplica-se aos proventos da aposentadoria e às pensões o disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.907/2009 de 2 de fevereiro de 2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.