Última alteração pela Lei 11.907/2009, de 2 de fevereiro de 2009. 3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2025.
Art. 81-A. A GDIBGE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XV-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.907/2009 de 2 de fevereiro de 2009
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 2 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0017372-68.2012.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 06/10/2025
Agravo de Instrumento 5005706-12.2022.4.02.0000TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 13/07/2022
Agravo de Instrumento 5013880-78.2020.4.02.0000TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 10/02/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2206472STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.