Última alteração pela Lei 11.907/2009, de 2 de fevereiro de 2009. 8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art. 82-B. O servidor de nível intermediário titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, que estiver percebendo, na forma da legislação vigente até esta data, o Adicional de Titulação passará a perceber a GQ de acordo com os valores constantes do Anexo XV-C desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1º Em nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º Aplica-se aos proventos da aposentadoria e às pensões o disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1º Em nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º Aplica-se aos proventos da aposentadoria e às pensões o disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.907/2009 de 2 de fevereiro de 2009
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 8
Apelação Cível 0001315-30.2019.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 18/11/2025
Apelação Cível 0020903-57.2018.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 30/08/2022
Apelação Cível 0001934-57.2019.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 05/07/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.