Art. 86. Os cargos vagos do Quadro de Pessoal do IBGE pertencentes ao Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993
, existentes na data de vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006,
serão transformados nos cargos equivalentes a que se referem os incisos I a V do caput do art. 71 desta Lei, mantidos os respectivos níveis.
, existentes na data de vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006,
serão transformados nos cargos equivalentes a que se referem os incisos I a V do caput do art. 71 desta Lei, mantidos os respectivos níveis.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.