Última alteração pela Lei 11.490/2007, de 20 de junho de 2007.
Art. 92. O Presidente do Inpi instituirá a Comissão de Carreiras e Cargos do Inpi - CCINPI, com o objetivo de acompanhar a implementação do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, avaliar a sua funcionalidade e propor alterações para o seu aperfeiçoamento.
Parágrafo único. A CCINPI será composta, de forma paritária, por servidores indicados pelo Presidente do Inpi e por servidores eleitos por seus pares.
(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
Parágrafo único. A CCINPI será composta, de forma paritária, por servidores indicados pelo Presidente do Inpi e por servidores eleitos por seus pares.
(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.490/2007 de 20 de junho de 2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.