Art. 14
13 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 14. Os autos do procedimento cautelar fiscal serão apensados aos do processo de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 5 · TRF1 3 · TJRS 2 · TJSP 1 · TJRN 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5005195-16.2024.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 5110200-71.2026.8.21.7000TJRS, Ricardo Torres Hermann, julgado em 22/07/2026
Agravo de Instrumento 5110200-71.2026.8.21.7000TJRS, Ricardo Torres Hermann, julgado em 23/06/2026
19
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 9 · STJ 6 · TRF1 3 · TRF2 1
REsp REsp 2280068STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/08/2026
Conflito de Competência (Seção) 5008562-50.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 31/03/2026
REsp REsp 2098915STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 19/02/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.