Art. 20
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2025.
Art. 20. Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 6 de janeiro
de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1992 e retificado em 16.1.1992
*
disposições em contrário.
Brasília, 6 de janeiro
de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1992 e retificado em 16.1.1992
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Agravo de Instrumento 0803733-32.2018.4.05.0000TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 21/08/2025
Agravo de Instrumento 0803733-32.2018.4.05.0000TRF5, Leonardo Resende Martins (convocado), julgado em 22/11/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.