Art. 642-A

Art. 642-A.
É instituída a Certidão Negativa
de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente,
para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça
do Trabalho.
(Incluído
pela Lei nº 12.440, de 2011)
§ 1o
O interessado não
obterá a certidão quando em seu nome constar:
(Incluído
pela Lei nº 12.440, de 2011)
I – o inadimplemento de obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida
pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive
no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a
custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou (Incluído
pela Lei nº 12.440, de 2011)
II – o inadimplemento de obrigações
decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público
do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
(Incluído
pela Lei nº 12.440, de 2011)
§ 2o
Verificada a
existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos
Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.
(Incluído
pela Lei nº 12.440, de 2011)
§ 3o
A CNDT certificará a
empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.
(Incluído
pela Lei nº 12.440, de 2011)
§ 4o
O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.
(Incluído
pela Lei nº 12.440, de 2011)