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  3. Resolução CMN 3.518/2007
  4. Art. 5
Artigo revogado pela pela Resolução CMN nº 3.919, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:

I - abono de assinatura;

II - aditamento de contratos;

III - administração de fundos de investimento;

IV - aluguel de cofre;

V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;

VI - cartão de crédito;

VII - certificado digital;

VIII - coleta e entrega em domicílio ou outro local;

IX - cópia ou segunda via de comprovantes e documentos;

X - corretagem;

XI - custódia;

XII - extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas-correntes de depósitos à vista e a contas de depósitos de poupança;

XIII - fornecimento de atestados, certificados e declarações;

XIV - leilões agrícolas;

XV - aviso automático de movimentação de conta.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2007-12-06;3518!art5