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  3. Resolução CMN 3.518/2007
  4. Art. 7
Artigo revogado pela pela Resolução CMN nº 3.919, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 7º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente:

I - a utilização e o pagamento por serviços individualizados; e/ou

II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluídos em pacote.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2007-12-06;3518!art7