1 acórdão do TJPB cita este artigo.
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 3º (Revogado, a partir de 1º/3/2021, pela Resolução nº 4.790, de 26/3/2020.)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2009-03-26;3695!art3